No Brasil temos 3 níveis de governo, o Federal, Estadual e Municipal. Na prática, para a legislação e para os registros são apenas dois, o Federal e o Municipal. Quanto à estrutura jurídica do Condomínio, por ser agrícola, é classificado como área rural. Assim, o Estado e Município somente têm ingerência na aprovação das licenças ambientais para o cultivo das vinhas, outorga para uso da água e na aprovação da construção de casas dentro das chácaras de 2 hectares. Já a aprovação do desmembramento das chácaras é feita pelo Governo Federal, por meio do INCRA, que confere a certificação das propriedades, no caso das chácaras de 2 hectares de área mínima, conforme a legislação vigente. Os títulos de propriedade são direitos reais que podem ser transferidos. A razão pela qual se optou pelos títulos de propriedade (escritura), foi o fato de que em áreas rurais pode-se desmembrar áreas mínimas de 2 hectares. Áreas menores de 2 hectares, com o intuito de edificação, já seriam consideradas suburbanas ou urbanas, dependendo do caso.

A compra e venda se dá através de um “contrato promessa de compra de venda”, indicando as condições da negociação. Posteriormente há a escrituração, com a intervenção de um escrivão. Aqui o escrivão, na sua pessoa física, corresponde ao cartório de Notas. Em seguida da escritura, o comprador procura o registro no “Cartório de Registro de Imóveis”. O custo do escrivão (escritura) depende de onde ela será feita, pois muda de um estado para outro. Há também o imposto de transmissão (ITBI) no valor de 2% da negociação, pago ao município.

Sim, podem. Porém elas ficaram em condomínio na matrícula, pois não é permitido desmembrar área menor que 2 hectares.

Sim. Os direitos e as obrigações dos proprietários são regidos pela Convenção de Condomínio. Já com relação aos vinhedos, eles estão vinculados à Cooperativa, por meio do contrato de parceria.